AREsp 2162357 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o princípio da congruência/adstrição, de modo que, tendo o pedido sido de indenização por dano moral e o juiz verificado a sua inexistência, a consequência legítima é a improcedência, não configurando julgamento extra petita; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARKSUEL MOREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Princípio Da Congruência (correlação), Princípio Da Adstrição, Dano Moral, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Princípio Da Congruência (correlação) Princípio Da Adstrição Dano Moral Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARKSUEL MOREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da correlação/congruência e da adstrição da sentença à pretensão deduzida
  3. 3 Qualificação jurídica do dano (dano moral versus dano material)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o princípio da congruência/adstrição, de modo que, tendo o pedido sido de indenização por dano moral e o juiz verificado a sua inexistência, a consequência legítima é a improcedência, não configurando julgamento extra petita; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade