REsp 2018277 - ACORDAO

REsp 2018277 - ACORDAO

Constatada omissão do acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, impõe-se anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais questões (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC). Todavia, o acolhimento imediato das matérias de mérito pelo STJ restou obstado pelas Súmulas 7 e 211, que impedem o reexame probatório e a apreciação de questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo; por essa razão, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (recorrente): EDUARDO CHEREM CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem, Aplicabilidade Do Art. 282, § 2º, Do CPC, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Prescrição Intercorrente, Penhora Anterior À Citação, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Tributário Processo Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Aplicabilidade Do Art. 282, § 2º, Do CPC Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Prescrição Intercorrente Penhora Anterior À Citação +2 more

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Parties

EDUARDO CHEREM CARDOSO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de acolhimento imediato das questões de mérito por força do § 2º do art. 282 do CPC
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação do redirecionamento da execução fiscal e do IDPJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, impõe-se anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais questões (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC). Todavia, o acolhimento imediato das matérias de mérito pelo STJ restou obstado pelas Súmulas 7 e 211, que impedem o reexame probatório e a apreciação de questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo; por essa razão, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.