AREsp 2336619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara a não consideração do laudo pericial diante de outros elementos probatórios que corroboravam a tese de simulação das operações e a ausência de autorização/estrutura da empresa para comercialização/armazenamento de óleo diesel; ademais, o juiz não se encontra vinculado às conclusões do perito.

Parties
Agravante: Silvério & Esteves LTDA.; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Vinculação Do Magistrado Ao Laudo Do Perito, Princípio Da Livre Convicção
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Prova Pericial Vinculação Do Magistrado Ao Laudo Do Perito Princípio Da Livre Convicção

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Parties

Silvério & Esteves LTDA.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade diante da Súmula 284/STF
  3. 3 valoração e aproveitamento do laudo pericial pelo juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara a não consideração do laudo pericial diante de outros elementos probatórios que corroboravam a tese de simulação das operações e a ausência de autorização/estrutura da empresa para comercialização/armazenamento de óleo diesel; ademais, o juiz não se encontra vinculado às conclusões do perito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.