AREsp 1816866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição para a cobrança relativa a obras é a data de emissão da nota fiscal; na hipótese, a nota fiscal foi emitida em 30/6/2006 e a ação proposta em 5/11/2008, prazo inferior a cinco anos, não havendo prescrição.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Nota Fiscal, Execução De Obras
Processual Civil Administrativo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Nota Fiscal Execução De Obras

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial da prescrição nas execuções de obras
  3. 3 Aplicação do art. 206, § 3º, IV, e do art. 206, § 5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição para a cobrança relativa a obras é a data de emissão da nota fiscal; na hipótese, a nota fiscal foi emitida em 30/6/2006 e a ação proposta em 5/11/2008, prazo inferior a cinco anos, não havendo prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.