AREsp 2775310 - DECISAO

AREsp 2775310 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base no caráter claro do dispositivo da sentença que fixa o valor da condenação, na impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula n.º 7 do STJ) e na inexistência dos vícios apontados, concluiu pelo não acolhimento do recurso especial quanto às matérias discutidas, mantendo o valor indicado e afastando a necessidade de nova remessa para revisão de cálculos; reconheceu ainda a possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios conforme o art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: EBM INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: HESA 4 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Erro De Cálculo E Coisa Julgada, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Do Cpc), Súmula N.º 7 Do STJ Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Cumprimento De Sentença Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Erro De Cálculo E Coisa Julgada Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Do Cpc) Súmula N.º 7 Do STJ Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EBM INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

HESA 4 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à dissociação entre a parte dispositiva e as bases econômicas do contrato
  2. 2 alegação de erro de cálculo no valor da multa e discussão sobre efeitos da coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base no caráter claro do dispositivo da sentença que fixa o valor da condenação, na impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula n.º 7 do STJ) e na inexistência dos vícios apontados, concluiu pelo não acolhimento do recurso especial quanto às matérias discutidas, mantendo o valor indicado e afastando a necessidade de nova remessa para revisão de cálculos; reconheceu ainda a possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios conforme o art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.