AREsp 2704132 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem obscuridade que comprometa a decisão de origem, pois esta examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões essenciais; ademais, a determinação de complementação do preparo recursal e o cálculo de atualização monetária estavam corretos nos termos da legislação aplicável, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: TAM Linhas Aéreas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão E Obscuridade, Princípio Da Colegialidade, Acesso À Justiça E Inafastabilidade Da Jurisdição, Complementação Do Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão E Obscuridade Princípio Da Colegialidade Acesso À Justiça E Inafastabilidade Da Jurisdição Complementação Do Preparo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

TAM Linhas Aéreas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou obscuridade na decisão?
  2. 2 Houve afronta ao princípio da colegialidade e aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição?
  3. 3 Foi correta a determinação de complementação do preparo recursal e o cálculo relativo à atualização monetária?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem obscuridade que comprometa a decisão de origem, pois esta examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões essenciais; ademais, a determinação de complementação do preparo recursal e o cálculo de atualização monetária estavam corretos nos termos da legislação aplicável, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.