AREsp 2521382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de revisar a conclusão sobre a essencialidade do bem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAENGE S. A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA; Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A.; Agravante: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA VARANDAS DO LAGO NORTE III S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Essencialidade Do Bem
Processo Civil Recuperação Judicial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Essencialidade Do Bem

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Parties

CAENGE S. A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A.

Agravante

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SOCIEDADE INCORPORADORA VARANDAS DO LAGO NORTE III S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão da essencialidade do bem por meio do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão de revisar a conclusão sobre a essencialidade do bem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.