AREsp 2751340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia à luz de precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal n. 11.193/2002; nesse cenário, eventual reforma dependeria do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF/88) e o exame pelo STJ estaria obstado pela Súmula 280 do STF (ofensa a direito local) e pela Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas); ademais, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
ECSL; Município de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Competência Do STF, Constitucionalidade De Lei Municipal, Súmula 280 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Sanção Administrativa Municipal
Processual Civil Administrativo Constitucional Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Competência Do STF Constitucionalidade De Lei Municipal Súmula 280 Do STF Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECSL

Município de Campinas/SP

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para controle de constitucionalidade de lei local
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia à luz de precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal n. 11.193/2002; nesse cenário, eventual reforma dependeria do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF/88) e o exame pelo STJ estaria obstado pela Súmula 280 do STF (ofensa a direito local) e pela Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas); ademais, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida