REsp 2164880 - ACORDAO

REsp 2164880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais e reconheceu que o laudo de liquidação respeitou os limites do título executivo; a verificação de eventual extrapolação exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, tornando a matéria incogitável no recurso especial.

Parties
Agravante: BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Homologação De Laudo Pericial Em Execução De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Homologação De Laudo Pericial Em Execução De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada pelo laudo pericial de liquidação
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para verificar eventual extrapolação dos limites do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais e reconheceu que o laudo de liquidação respeitou os limites do título executivo; a verificação de eventual extrapolação exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, tornando a matéria incogitável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.