AREsp 2628103 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão/contradição), o termo de acordo homologado constituiu ato inequívoco que interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: SILVIA CRISTINA DE ALMEIDA; Agravado: Jesuíno Barbosa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ato Inequívoco (art. 202, VI, Cc), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ato Inequívoco (art. 202, Vi, Cc) Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA CRISTINA DE ALMEIDA

Agravante

Jesuíno Barbosa Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Interrupção da prescrição por ato inequívoco (art. 202, VI, do Código Civil)
  3. 3 Demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão/contradição), o termo de acordo homologado constituiu ato inequívoco que interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.