AREsp 2867282 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e acolher a tese de litispendência exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO; Agravante/recorrente: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Litispendência, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Civil Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Litispendência Súmula N. 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS DE CARVALHO

Agravante/recorrente

RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de litispendência nos termos do art. 337, inciso VI, §§ 1º-3º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e acolher a tese de litispendência exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.