AREsp 2346248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, insuficiente para comprovar omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque a revisão pretensa exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas do estatuto social e regulamento do plano, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se admite sanar deficiência recursal no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CABESP); Agravado: Estevam Baeza Garcia Rosell Collado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Qualidade De Associado, Plano De Saúde, Interpretação De Estatuto Social, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Qualidade De Associado Plano De Saúde Interpretação De Estatuto Social Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CABESP)

Agravante

Estevam Baeza Garcia Rosell Collado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Manutenção da qualidade de associado de empregado aposentado desligado da instituição empregadora
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas estatutárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, insuficiente para comprovar omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque a revisão pretensa exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas do estatuto social e regulamento do plano, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se admite sanar deficiência recursal no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada