AREsp 2872155 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou entendimento do STJ sobre interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo (incidência da Súmula 83/STJ) e concluir pela inépcia da inicial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Litigância Predatória, Sobrestamento, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula N. 83/stj, Detalhamento Do Pedido, Inépcia Da Inicial, Súmula N. 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Litigância Predatória Sobrestamento Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Súmula N. 83/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inépcia da inicial por pedido genérico
  3. 3 ausência de prévio requerimento administrativo e configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou entendimento do STJ sobre interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo (incidência da Súmula 83/STJ) e concluir pela inépcia da inicial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.