AREsp 1978482 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento da multa por embargos protelatórios, reavaliação da proporcionalidade da sucumbência e pretensa omissão/violação dos arts. 489 e 1.022) demandariam reexame de matéria fático-probatória ou foram devidamente fundamentadas pelo tribunal de origem; incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e não há violação suficiente dos dispositivos apontados que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA.; Apelada: Expo Transamérica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Sucumbência Recíproca E Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória E Óbice Da Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada Pela Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Civil Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Sucumbência Recíproca E Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória E Óbice Da Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada Pela Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA.

Agravante

Expo Transamérica

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo tribunal de origem
  2. 2 se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi aplicada corretamente em razão de embargos de declaração protelatórios
  3. 3 se a redistribuição da sucumbência (art. 86 CPC) exige reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento da multa por embargos protelatórios, reavaliação da proporcionalidade da sucumbência e pretensa omissão/violação dos arts. 489 e 1.022) demandariam reexame de matéria fático-probatória ou foram devidamente fundamentadas pelo tribunal de origem; incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e não há violação suficiente dos dispositivos apontados que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado.