AREsp 2146228 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas como omissas; (ii) admitir a pretensão de concessão da justiça gratuita exigiria revolver a matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; (iii) a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra avalistas/devedores solidários (Tema 885/STJ; Súmula 581/STJ); e (iv) a reforma implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO APOSTOLICO SALVADOR; Agravante/recorrente: JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR; Agravante/recorrente: JORGE LUIZ APOSTOLICO SALVADOR; Agravante/recorrente: MARCIA HERRANZ RODRIGUEZ SALVADOR; Agravante/recorrente: VERA LUCIA APOSTOLICO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Execução De Título Extrajudicial, Justiça Gratuita (súmula 481/stj), Recuperação Judicial E Seus Efeitos Sobre Execuções Contra Avalistas (tema 885/stj; Súmula 581/stj), Reexame De Cláusulas Contratuais E Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita (súmula 481/stj) Recuperação Judicial E Seus Efeitos Sobre Execuções Contra Avalistas (tema 885/stj; Súmula 581/stj) Reexame De Cláusulas Contratuais E Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO APOSTOLICO SALVADOR

Agravante/recorrente

JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR

Agravante/recorrente

JORGE LUIZ APOSTOLICO SALVADOR

Agravante/recorrente

MARCIA HERRANZ RODRIGUEZ SALVADOR

Agravante/recorrente

VERA LUCIA APOSTOLICO SALVADOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções contra devedores solidários/avalistas (Tema 885/STJ; Súmula 581/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas como omissas; (ii) admitir a pretensão de concessão da justiça gratuita exigiria revolver a matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; (iii) a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra avalistas/devedores solidários (Tema 885/STJ; Súmula 581/STJ); e (iv) a reforma implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.