AREsp 2586894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos (arts. 7º, 17º, 115 e 506 do CPC), obstando a admissão do recurso especial pela Súmula 211/STJ; por fim, o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas do estatuto social, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão Inexistente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Qualidade De Associado, Manutenção Da Condição De Associado Aposentado, Plano De Saúde, Fórmula De Custeio, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão Inexistente Prequestionamento Súmula 211/stj Qualidade De Associado Manutenção Da Condição De Associado Aposentado +3 more

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º, 17º, 115 e 506 do CPC
  3. 3 manutenção da qualidade de associado de aposentado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos (arts. 7º, 17º, 115 e 506 do CPC), obstando a admissão do recurso especial pela Súmula 211/STJ; por fim, o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas do estatuto social, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.