AREsp 2922011 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões tidas como omissas, a revisão da aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e essa vedação torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada pelo recorrente.

Parties
Agravante: EXPEDITO RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Multa Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Civil Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Cumprimento De Sentença Multa Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

EXPEDITO RODRIGUES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação de juros moratórios e preclusão da matéria
  2. 2 legalidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões tidas como omissas, a revisão da aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e essa vedação torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.