AREsp 2788124 - ACORDAO

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Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa aos efeitos da coisa julgada; constatou que a isenção prevista na assembleia de 2010 era condicional e que a agravante não comprovou o cumprimento dos requisitos para a benesse, de modo que reconhecer a alegada violação demandaria reexame de fatos e documentos (termos da assembleia e sentença declaratória), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: N. D. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIM ENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Cota Condominial, Coisa Julgada, Isenção Condicional, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Cota Condominial Coisa Julgada Isenção Condicional Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

N. D. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIM ENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 extensão e alcance da coisa julgada
  3. 3 comprovação da condição de isenção das cotas condominiais

Ratio Decidendi

Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa aos efeitos da coisa julgada; constatou que a isenção prevista na assembleia de 2010 era condicional e que a agravante não comprovou o cumprimento dos requisitos para a benesse, de modo que reconhecer a alegada violação demandaria reexame de fatos e documentos (termos da assembleia e sentença declaratória), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno