REsp 2073328 - ACORDAO

REsp 2073328 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte regional apreciou fundamentadamente a controvérsia e manifestou-se sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, em consonância com a jurisprudência que reconhece a natureza indenizatória dessa verba; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem do art. 535 do CPC/1973, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão E Art. 535 Do Cpc/1973, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Educação, Art. 28, Inciso I E § 9º, T, Da Lei 8.212/1991
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão E Art. 535 Do Cpc/1973 Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Educação Art. 28, Inciso I E § 9º, T, Da Lei 8.212/1991

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio-educação (art. 28, I e §9º, t, da Lei 8.212/1991)?
  3. 3 Houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte regional apreciou fundamentadamente a controvérsia e manifestou-se sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, em consonância com a jurisprudência que reconhece a natureza indenizatória dessa verba; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem do art. 535 do CPC/1973, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada