AREsp 2927522 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o juízo de admissibilidade negativo do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas como omissas, tendo intimado a parte para suprir o vício relativo à identificação do recebedor do protesto; a agravante, porém, manifestou-se com pedido de suspensão alheio ao vício, não supriu o defeito e, assim, precluiu a oportunidade de emenda, não havendo, portanto, omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido De Falência, Súmula Nº 361/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Pedido De Falência Súmula Nº 361/stj Honorários Advocatícios

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Parties

T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de suspensão do processo para juntada de documentos para pedido de falência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 e da Súmula nº 361/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o juízo de admissibilidade negativo do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas como omissas, tendo intimado a parte para suprir o vício relativo à identificação do recebedor do protesto; a agravante, porém, manifestou-se com pedido de suspensão alheio ao vício, não supriu o defeito e, assim, precluiu a oportunidade de emenda, não havendo, portanto, omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).