AREsp 1286421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, o principal fundamento (a recorrente integra a cadeia de fornecimento e os consumidores contrataram com o site casasbahia.com.br) não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de especificação dos dispositivos para o dissídio atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Via Varejo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Para Responder Por Auto De Infração, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor E Cadeia De Fornecimento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ilegitimidade Para Responder Por Auto De Infração Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor E Cadeia De Fornecimento +2 more

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Parties

Via Varejo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por omissão do acórdão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, o principal fundamento (a recorrente integra a cadeia de fornecimento e os consumidores contrataram com o site casasbahia.com.br) não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de especificação dos dispositivos para o dissídio atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.