AREsp 2522580 - DECISAO

AREsp 2522580 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, esgotando a prestação jurisdicional e não configurando omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M D B DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviço, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviço Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M D B DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 responsabilidade objetiva do prestador de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, esgotando a prestação jurisdicional e não configurando omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.