AREsp 2494327 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma objetiva e motivada, as questões essenciais, sendo inadequado o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Denunciação Da Lide, Obrigação De Entrega Do Habite Se
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF devido à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma objetiva e motivada, as questões essenciais, sendo inadequado o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno