AREsp 2775310 - DECISAO

AREsp 2775310 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base no caráter claro do dispositivo da sentença que fixa o valor da condenação, na impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula n.º 7 do STJ) e na inexistência dos vícios apontados, concluiu pelo não acolhimento do recurso especial quanto às matérias discutidas, mantendo...

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Parties
Recorrente: EBM INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: HESA 4 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Erro De Cálculo E Coisa Julgada, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Do Cpc), Súmula N.º 7 Do STJ Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Cumprimento De Sentença Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Erro De Cálculo E Coisa Julgada Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Do Cpc) Súmula N.º 7 Do STJ Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática

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Parties

EBM INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

HESA 4 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à dissociação entre a parte dispositiva e as bases econômicas do contrato
  2. 2 alegação de erro de cálculo no valor da multa e discussão sobre efeitos da coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base no caráter claro do dispositivo da sentença que fixa o valor da condenação, na impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula n.º 7 do STJ) e na inexistência dos vícios apontados, concluiu pelo não acolhimento do recurso especial quanto às matérias discutidas, mantendo o valor indicado e afastando a necessidade de nova remessa para revisão de cálculos; reconheceu ainda a possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios conforme o art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.