AREsp 2705867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e decidiu que a análise da alegada ofensa à coisa julgada e da multa exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Súmulas N. 5 E 7/stj, Art. 1.026, § 2º, Do CPC (multa Por Embargos De Declaração), Auxílio Emergencial, Rompimento De Barragem (brumadinho), Reexame De Fatos E Provas Vedado
Processual Civil Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Coisa Julgada Súmulas N. 5 E 7/stj Art. 1.026, § 2º, Do CPC (multa Por Embargos De Declaração) Auxílio Emergencial Rompimento De Barragem (brumadinho) +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada em face de Termo de Acordo Preliminar (TAP)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e decidiu que a análise da alegada ofensa à coisa julgada e da multa exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada