AREsp 2927522 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto por T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 314): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA DEDUZIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA CREDORA. ARGUMENTO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO SENTENCIANTE, QUE NÃO TERIA POSSIBILITADO AO CREDOR SANAR O VÍCIO APONTADO. REJEITADO. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO QUE CONSTITUI REQUISITO PARA O PEDIDO FALIMENTAR. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). SÚMULA Nº 361/STJ. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DO PROTESTO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. EMPRESA QUE, APESAR DE TER ATRAVESSADO PETIÇÃO NOS AUTOS DEPOIS DE INTIMADA, NÃO CORRIGIU O VÍCIO. PRECLUSÃO. JUÍZO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA PARTE APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RETIFICADOS. Embargos de declaração rejeitados (fl. 371): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE MANTEVE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. TESE DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE PRECEDERIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES AO PEDIDO FALIMENTAR. REJEITADO. EMBARGANTE QUE FOI INTIMADA A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO E NÃO SUPRIU OS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA CONSIDERADO QUE A SÚMULA Nº 361/STJ NÃO INCIDIRIA AO CASO. AFASTADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO AO PONTO DE INFLEXÃO. VIA DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA À INOVAÇÃO RECURSAL TAMPOUCO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II, e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, qual seja: "não enfrentou o pedido de suspensão do feito, em 29/09/2010, pois, a ora Recorrente pretendia obter todos os documentos hábeis e indispensáveis à decretação de falência da empresa Recorrida. No entanto, tal pedido, não foi apreciado pelo Magistrado a ensejar, também a nulidade da r. sentença de fls. 148/149" (fl. 398). Sustenta que (fl. 399): 25. Trata-se de argumento essencial para o deslinde da controvérsia, apto a, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado, pois, caso tivesse sido devidamente apreciado, estaria apto a demonstrar a procedência da Ação de Falência. Aduz que (fl. 401): 31. Logo, há evidente omissão no v. acórdão recorrido, na medida em que não enfrentou as específicas questões substanciais do mérito do recurso, a despeito da aptidão que tinham para, ao menos em tese, infirmar as conclusões adotada quanto aos argumentos de mérito do recurso de Apelação. 32. Nesse sentido, acolhendo a tese defendida pela Recorrente quanto à violação aos art. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC, quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, deixe de enfrentar argumento apto a alterar o resultado do julgado, cite- se, por exemplo, o seguinte precedente desse Superior Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 441-443), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos (fls. 319-323): Após interpretar os referidos artigos 10 e 11, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, em diversos casos1, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou seu entendimento através da Súmula nº 361, sintetizando que "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu". Esse posicionamento tem sido reafirmado pela Corte Superior: .. No presente caso, verifica-se que o credor requerente do pedido de falência instruiu a exordial com as notas fiscais que comprovariam a entrega das mercadorias (fls. 14/16), as duplicatas protestadas e respectivos instrumentos de protesto (fls. 18, 19; fls. 22, 23). Entretanto, percebe-se que não há a notificação do protesto com a identificação da pessoa que a recebeu. Consequentemente, o entendimento perfilhado pelo juízo sentenciante em sua fundamentação, no sentido de não atendimento dos pressupostos processuais do pedido falimentar, está alinhado com a legislação que rege a matéria e com o entendimento jurisprudencial, consoante o teor do art. 10, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, c/c Súmula nº 361/STJ. No entanto, a empresa apelante também se insurge sob o argumento procedimental de que o juízo a quo deveria ter conferido a oportunidade de sanar o vício antes de extinguir o feito sem resolução do mérito. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a emenda à inicial de pedido de falência mesmo após o oferecimento da contestação, desde que tal emenda não implique modificação do pedido ou da causa de pedir. É de se conferir: .. Além de prestigiar os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, a oportunização de correção do vício também promove o princípio do contraditório e da ampla defesa da parte. Ao analisar os autos do processo, tem-se que, diferentemente do alegado pela empresa recorrente, em despacho (fls. 155/160) publicado em 25.10.2010, o juízo a quo oportunizou que a parte se manifestasse expressamente a respeito da ausência de elementos essenciais à propositura da ação, designadamente a necessária identificação do recebedor do protesto a que se refere o art. 10 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, c/c Súmula nº 361/STJ. Em resposta, na manifestação juntada na data de 05.11.2010 (fls. 164), a empresa apelante atravessou pedido de suspensão de processo executório sem aparente relação com o presente feito, requerendo a suspensão "da execução com fulcro no art. 791, II do CPC, diante da não localização de bens passíveis à penhora", deixando de se manifestar sobre o despacho de fls. 155/160. Assim, a possibilidade de a parte se manifestar sobre o vício em questão e de, eventualmente, emendar a peça exordial, precluiu. Via de consequência, em razão da não observância aos pressupostos de constituição válida do processo - consoante previsão do art. 297, IV e VI, do CPC/1973 - , e diante da devida oportunização da manifestação da parte interessada a respeito do vício, não há que se falar em error in procedendo ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa pelo juízo sentenciante, impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e pelos que lhe passam a integrar com o presente julgamento. Veja que, nos embargos de declaração, a alegada omissão foi novamente analisada, conforme os seguintes excertos (fls. 375-379): In casu, a parte embargante aduz que o acórdão seria omisso quanto à suposta finalidade implícita ao pedido de suspensão do feito e que também não teria havido o enfrentamento do argumento de que a Súmula nº 361/STJ não seria aplicável ao caso. No entanto, ao perquirir os autos do processo, verifica-se que o acórdão embargado manifestou-se suficientemente quanto aos pressupostos legais do pedido falimentar que deveriam ter acompanhado a exordial ou ser apresentados na primeira oportunidade subsequente que a parte teve de se manifestar nos autos. Outrossim, conforme apontado no acórdão embargado, o juízo a quo havia intimado a parte especificamente para oportunizar que fosse suprida eventual irregularidade. Na mesma oportunidade, ficou evidente que o entendimento sedimentado na Súmula nº 361/STJ já predominava na jurisprudência da Corte Superior desde os anos 2000. É o que se deduz dos seguintes trechos do acórdão vergastado: .. Não se trata, por conseguinte, de hipótese de oposição de embargos de declaração, tendo em vista que a parte embargante busca apenas inovar na discussão já enfrentada e rediscutir matéria que não foi objeto de recurso. Como se vê, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Nesse sentido, cito: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O Tribunal estadual concluiu que a empresa agiu como destinatária final, na condição de consumidora, o que permite a aplicação do CDC no caso em concreto. 3. Reconhecida a ausência de engano justificável pelo Tribunal estadual, descabe falar em sobrestamento do feito por força da afetação do Tema n. 929 pela Corte Especial. 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência ou não de engano justificável, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por considerar protelatórios os embargos de declaração exige o reexame necessário de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.820.547/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que, em sentido contrário à pretensão postulada, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/4/2019). 3. O recurso especial não é via adequada à verificação da correta classificação de mercadoria importada por implicar reexame fático- probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.168.561/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE CARTEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA DANOSA À COLETIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais. 2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A prática da conduta ilícita é suficiente para a configuração do dano moral coletivo, sem necessidade de demonstração de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, sempre que houver violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.945.320/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como penso. É como voto.