AREsp 2610702 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a modificação da conclusão sobre a responsabilização da fabricante exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a responsabilidade da fabricante com base na teoria da aparência.

Parties
Agravante: MARCOPOLO S.A.; Agravada: DA CAPITAL TOUR LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Responsabilidade Do Fabricante, Vícios No Produto, Teoria Da Aparência, Excludente De Culpa Exclusiva De Terceiro (art. 14, § 3º, II, Cdc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Responsabilidade Do Fabricante Vícios No Produto Teoria Da Aparência Excludente De Culpa Exclusiva De Terceiro (art. 14, § 3º, Ii, Cdc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOPOLO S.A.

Agravante

DA CAPITAL TOUR LOCAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 É possível afastar a responsabilidade da fabricante pela alegada culpa exclusiva de terceiro sem reexaminar o acervo fático-probatório?
  3. 3 Cabe aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de provas em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a modificação da conclusão sobre a responsabilização da fabricante exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a responsabilidade da fabricante com base na teoria da aparência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o acórdão recorrido