REsp 1907800 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a matéria, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a agravante não atacou integralmente fundamentação autônoma capaz de manter o julgado, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a conclusão sobre a hipossuficiência econômica apoiou-se no contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 manutenção da gratuidade de justiça em razão de hipossuficiência econômica
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a matéria, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a agravante não atacou integralmente fundamentação autônoma capaz de manter o julgado, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a conclusão sobre a hipossuficiência econômica apoiou-se no contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis