AREsp 1709175 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada; as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e produção de prova pericial, providências impróprias em Recurso Especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; e os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios, justificando a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Contrato De Compartilhamento De Postes, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração Protelatórios, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Contrato De Compartilhamento De Postes Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Revisão de contrato de compartilhamento de postes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada; as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e produção de prova pericial, providências impróprias em Recurso Especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; e os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios, justificando a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Mantida a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, no importe de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.