AREsp 2388392 - DECISAO

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O tribunal considerou que a alegada omissão não subsiste porque a fundamentação adotada foi suficiente e porque a informação sobre CDA na capa do eproc é meramente informativa, incumbindo ao procurador compulsar os autos; ademais, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Informação Em Sistema Eproc, CDA Vinculada, Erro Material Inescusável
Processual Civil Execução Fiscal Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Informação Em Sistema Eproc CDA Vinculada Erro Material Inescusável

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Valoração da informação constante na capa do eproc sobre CDAs vinculadas ao processo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a alegada omissão não subsiste porque a fundamentação adotada foi suficiente e porque a informação sobre CDA na capa do eproc é meramente informativa, incumbindo ao procurador compulsar os autos; ademais, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial