AREsp 2471925 - ACORDAO

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A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões decididas envolvem princípios constitucionais (legalidade e presunção da inocência) que não podem ser reexaminados pelo STJ sem usurpar competência do STF, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Embargante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípios Constitucionais Da Legalidade E Da Presunção Da Inocência, Incompetência Do STJ Para Reexame De Questões Constitucionais
Processual Civil Processual Administrativo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípios Constitucionais Da Legalidade E Da Presunção Da Inocência Incompetência Do STJ Para Reexame De Questões Constitucionais

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Parties

Estado da Bahia

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de questões constitucionais pelo STJ
  3. 3 licitude da negativa de promoção administrativa diante de ação penal sem sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões decididas envolvem princípios constitucionais (legalidade e presunção da inocência) que não podem ser reexaminados pelo STJ sem usurpar competência do STF, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada