REsp 2067626 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente ao concluir que não ocorreu a prescrição em razão de pedido de parcelamento do crédito tributário, sendo desnecessária a integração pretendida nos embargos de declaração; por isso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SERVIS SEGURANÇA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Tributária, Parcelamento Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Tributária Parcelamento Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso

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Parties

SERVIS SEGURANÇA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição tributária
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeito do pedido de parcelamento sobre a interrupção da prescrição (art. 174, IV, CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente ao concluir que não ocorreu a prescrição em razão de pedido de parcelamento do crédito tributário, sendo desnecessária a integração pretendida nos embargos de declaração; por isso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada