REsp 2130339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se limitar a alegações genéricas de omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, algumas matérias demandariam reexame de provas ou prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Alegações Genéricas, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Recurso Especial

Processual Civil Administrativo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Alegações Genéricas Súmula 284/stf Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas
2 se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi suficientemente especificada
3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).