REsp 2108064 - ACORDAO

REsp 2108064 - ACORDAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (art. 489 e 1.022 CPC/2015) e foi fundamentado em legislação local (art. 696 do Decreto n. 6.759/2009), o que impede o reexame pelo recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, os dispositivos federais apontados pela agravante não contêm comando normativo apto a infirmar o julgamento recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; por tais motivos, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Legislação Local (art. 696 Do Decreto N. 6.759/2009), Pena De Perdimento, Infrações Aduaneiras
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 284/stf Legislação Local (art. 696 Do Decreto N. 6.759/2009) Pena De Perdimento Infrações Aduaneiras

Case Brief

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Parties

NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão de acórdão baseado em legislação local pelo recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo nos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (art. 489 e 1.022 CPC/2015) e foi fundamentado em legislação local (art. 696 do Decreto n. 6.759/2009), o que impede o reexame pelo recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, os dispositivos federais apontados pela agravante não contêm comando normativo apto a infirmar o julgamento recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; por tais motivos, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno