REsp 2122676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ, e porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede sua revisão no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: POLO PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Adicional De Frete Para Renovação Da Marinha Mercante (afrmm), Base De Cálculo Do Tributo, Despesas Portuárias, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Adicional De Frete Para Renovação Da Marinha Mercante (afrmm) Base De Cálculo Do Tributo Despesas Portuárias Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

POLO PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão fundada em matéria constitucional
  3. 3 exigibilidade do AFRMM sobre componentes de frete e exclusão de despesas portuárias da base de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ, e porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede sua revisão no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por POLO PNEUS LTDA