AREsp 2709627 - DECISAO

AREsp 2709627 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; que a alegada divergência jurisprudencial é deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal e por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; e que a matéria exige dilação probatória, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj, Necessidade De Dilação Probatória, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 509/stj Necessidade De Dilação Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial com o REsp 1.148.444/MG
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; que a alegada divergência jurisprudencial é deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal e por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; e que a matéria exige dilação probatória, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.