REsp 2191028 - DECISAO

REsp 2191028 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não se verificando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não constitui via adequada para impugnar fundamento de natureza constitucional, além de não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES CORDENONSI LTDA; Órgão Julgado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 +2 more

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Parties

TRANSPORTES CORDENONSI LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Compatibilidade da alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 com o princípio da não cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 Adequação do recurso especial para discutir questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não se verificando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não constitui via adequada para impugnar fundamento de natureza constitucional, além de não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.