AREsp 2711567 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e específica, não configurando omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015; além disso, a penhora efetivada é ínfima em relação ao débito (menos de 1%), de modo que a execução não se encontra adequadamente garantida para autorizar o processamento dos embargos, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Penhora De Valor Ínfimo, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Penhora De Valor Ínfimo Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 alegada pelo agravante
  3. 3 Caracterização da penhora como ínfima (menos de 1%) e suas consequências para a admissibilidade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e específica, não configurando omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015; além disso, a penhora efetivada é ínfima em relação ao débito (menos de 1%), de modo que a execução não se encontra adequadamente garantida para autorizar o processamento dos embargos, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.