REsp 2201279 - DECISAO

REsp 2201279 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não é a via recursal adequada para a discussão de questões constitucionais, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Pis/cofins E ICMS (créditos), Competência Para Apreciação De Questões Constitucionais — Art. 105, III, CF
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Pis/cofins E ICMS (créditos) Competência Para Apreciação De Questões Constitucionais — Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 se o recurso especial é via apropriada para discussão de questões constitucionais
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não é a via recursal adequada para a discussão de questões constitucionais, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.