REsp 2191344 - DECISAO

REsp 2191344 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão recorrida, a matéria da prescrição relativa à homologação da compensação estava preclusa por decisão transitada em julgado, o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular foi considerado legítimo (Súmula 435/STJ e Tema 444/STJ), e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Compensação, Redirecionamento Por Dissolução Irregular, Coisa Julgada, Súmula 435/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Compensação Redirecionamento Por Dissolução Irregular +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se houve omissão quanto a questões apontadas pelo recorrente (obscuridade, inoponibilidade, supressão de instância, erro material, ausência de menção nas CDAs, quesitos do art. 135 e Súmula 435, contagem de prazos)
  3. 3 Se a matéria relativa à prescrição da homologação da compensação estava preclusa em razão de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão recorrida, a matéria da prescrição relativa à homologação da compensação estava preclusa por decisão transitada em julgado, o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular foi considerado legítimo (Súmula 435/STJ e Tema 444/STJ), e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).