REsp 2237538 - DECISAO

REsp 2237538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o órgão julgador fundamentou adequadamente a conclusão de que os documentos juntados não eram suficientes para afastar a presunção de veracidade das CDAs e porque a exceção de pré-executividade não é meio apropriado para questões que exigem dilação probatória; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse integração do julgado.

Parties
Recorrente: MD ENGENHARIA LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, ISS Sobre Incorporação Imobiliária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA
Processual Civil Direito Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 ISS Sobre Incorporação Imobiliária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De CDA

Case Brief

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Parties

MD ENGENHARIA LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto a argumentos da sentença de primeiro grau
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade poderia ser utilizada para discussão que exige dilação probatória sobre a ocorrência do fato gerador do ISS na incorporação imobiliária
  3. 3 Se os documentos juntados aos autos eram suficientes para afastar a presunção de veracidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o órgão julgador fundamentou adequadamente a conclusão de que os documentos juntados não eram suficientes para afastar a presunção de veracidade das CDAs e porque a exceção de pré-executividade não é meio apropriado para questões que exigem dilação probatória; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se