REsp 2221244 - ACORDAO

REsp 2221244 - ACORDAO

O recurso foi negado por unanimidade porque o acórdão recorrido expôs fundamento claro e suficiente; o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão e apresentou razões dissociadas da decisão do tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se a regra de direito intertemporal (art. 14 do CPC/2015), preservando-se as normas do CPC/1973 quando cabível.

Parties
Agravante: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Tempus Regit Actum, Súmulas 283 E 284 STF, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Tempus Regit Actum Súmulas 283 E 284 STF Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IPERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do direito intertemporal aos honorários de sucumbência
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por unanimidade porque o acórdão recorrido expôs fundamento claro e suficiente; o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão e apresentou razões dissociadas da decisão do tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se a regra de direito intertemporal (art. 14 do CPC/2015), preservando-se as normas do CPC/1973 quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF.