REsp 1880422 - ACORDAO

REsp 1880422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo negativa ou ausência de prestação jurisdicional por aplicação de solução jurídica diversa; assim, não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mantendo-se as conclusões sobre ilegitimidade da Municipalidade e os limites para ação rescisória conforme o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Ilegitimidade De Parte, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Ação Rescisória Coisa Julgada Ilegitimidade De Parte Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Cabimento e requisitos da ação rescisória com fundamento nos arts. 966 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Ilegitimidade da Municipalidade para figurar no polo passivo de execuções individuais referentes a servidores autárquicos/fundacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo negativa ou ausência de prestação jurisdicional por aplicação de solução jurídica diversa; assim, não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mantendo-se as conclusões sobre ilegitimidade da Municipalidade e os limites para ação rescisória conforme o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno