REsp 1887388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno e manteve-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial porque (i) a agravante não indicou de forma clara o vício de fundamentação apontado em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tornando aplicável a Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia quanto à alíquota do ISSQN depende da análise de legislação municipal (Lei Municipal nº 409/2009 e Lei Complementar Municipal nº 510/2011), providência vedada em Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu do Recurso Especial
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, ISSQN Base De Cálculo, Concessão De Rodovia, Serviços De Manutenção E Conservação, Análise De Legislação Local Vedada (súmula 280/stf), Divergência Jurisprudencial (alínea "c" Do Art. 105 Da Cf)
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf ISSQN Base De Cálculo Concessão De Rodovia Serviços De Manutenção E Conservação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido quando a parte não aponta claramente o vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a definição da alíquota do ISSQN incidente sobre serviços de reparação, conservação e reforma de rodovia concessionada exige análise de lei municipal, inviabilizando o Recurso Especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi demonstrada conforme requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno e manteve-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial porque (i) a agravante não indicou de forma clara o vício de fundamentação apontado em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tornando aplicável a Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia quanto à alíquota do ISSQN depende da análise de legislação municipal (Lei Municipal nº 409/2009 e Lei Complementar Municipal nº 510/2011), providência vedada em Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu do Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial