REsp 1875868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas como omissas, afastando-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, são incabíveis no STJ reexame de provas (Súmula 7), de modo que não há razão para anular a decisão que manteve a condenação do Banco do Brasil por venda casada e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Suspeição De Testemunhas, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Ilegitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Responsabilidade Civil, Venda Casada, Danos Morais Coletivos, Prequestionamento De Dispositivos Processuais
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Suspeição De Testemunhas Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Ilegitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissão de testemunhas tidas por suspeitas
  3. 3 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas como omissas, afastando-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, são incabíveis no STJ reexame de provas (Súmula 7), de modo que não há razão para anular a decisão que manteve a condenação do Banco do Brasil por venda casada e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de origem que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00, a ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.