AREsp 2437504 - ACORDAO

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O acórdão recorrido interpretou exclusivamente leis complementares distritais (LC n. 004/1994 e LC n. 976/2020) ao concluir que a compensação com precatórios abrange apenas juros e multas, não o principal; por isso, incide a Súmula 280 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a decisão foi clara, coerente e suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: CABIRIA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280 Do STF, Compensação De Crédito Tributário Com Precatório, Interpretação De Leis Complementares Distritais, REFIS DF 2020, Lei Complementar N. 976/2020, Lei Complementar N. 004/1994
Processual Civil Direito Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280 Do STF Compensação De Crédito Tributário Com Precatório Interpretação De Leis Complementares Distritais REFIS DF 2020 Lei Complementar N. 976/2020 +1 more

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Parties

CABIRIA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação de débito principal com precatórios após adesão ao REFIS/DF 2020
  3. 3 Incidência da redução prevista no art. 42, §1º, da LC n. 004/1994 sobre o débito inscrito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido interpretou exclusivamente leis complementares distritais (LC n. 004/1994 e LC n. 976/2020) ao concluir que a compensação com precatórios abrange apenas juros e multas, não o principal; por isso, incide a Súmula 280 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a decisão foi clara, coerente e suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.