AREsp 2352538 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a revisão da conclusão sobre a suposta desproporcionalidade da sanção demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Contrato Administrativo, Desproporcionalidade Da Sanção Aplicada, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Contrato Administrativo Desproporcionalidade Da Sanção Aplicada Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à análise da proporcionalidade da sanção
  2. 2 pretensão de revisão da proporcionalidade da sanção aplicada em contrato administrativo
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a revisão da conclusão sobre a suposta desproporcionalidade da sanção demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial, impondo-se, por isso, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.