REsp 1889851 - ACORDAO

REsp 1889851 - ACORDAO

Como a condenação do recorrente se deu com base no art. 11, caput, incisos I e II, da LIA em redação anterior e a conduta apurada (fornecimento indevido de Autorizações para Redução de Reserva Legal) não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos noves incisos do art. 11 após a Lei n. 14.230/2021, não se aplica o...

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Parties
Agravante: Gilson Lima Camarço; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Violação Dos Princípios Da Administração Pública, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Irretroatividade, Extinção De Punibilidade, Improcedência Da Ação De Improbidade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Violação Dos Princípios Da Administração Pública Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Irretroatividade Extinção De Punibilidade +1 more

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Parties

Gilson Lima Camarço

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (LIA) após alterações da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 irretroatividade das alterações benéficas da Lei 14.230/2021 em relação à coisa julgada
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Como a condenação do recorrente se deu com base no art. 11, caput, incisos I e II, da LIA em redação anterior e a conduta apurada (fornecimento indevido de Autorizações para Redução de Reserva Legal) não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos noves incisos do art. 11 após a Lei n. 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa; impõe-se, portanto, a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Prover o recurso especial do particular