AREsp 2446670 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante não demonstrou, de forma precisa e suficiente, como os dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 1.333 do CC e 9º, §2º da Lei n. 4.591/1964) teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando alegação genérica que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Genérica De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Por Cotas Condominiais E IPTU, Fundamentação Recursal
Processual Civil Civil Violação Genérica De Lei Federal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Por Cotas Condominiais E IPTU Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração inequívoca e particularização da ofensa a dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Questão sobre responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais e IPTU e indicação dos arts. 1.333 do CC e 9º, §2º da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade porque o agravante não demonstrou, de forma precisa e suficiente, como os dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 1.333 do CC e 9º, §2º da Lei n. 4.591/1964) teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando alegação genérica que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF