REsp 2156576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à violação de domicílio era reiteração já decidida em HC conexo, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto, e porque a minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 não foi reconhecida pela instância ordinária face à ausência de informações capazes de identificar coautores ou bens, conclusão que não pode ser revista sem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGOR JOSE DE FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Violação Ilegal De Domicílio, Minorante Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Delação Premiada
Processual Penal Tráfico De Drogas Violação Ilegal De Domicílio Minorante Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Delação Premiada

Case Brief

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Parties

IGOR JOSE DE FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação ilegal de domicílio
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 preclusão por reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à violação de domicílio era reiteração já decidida em HC conexo, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto, e porque a minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 não foi reconhecida pela instância ordinária face à ausência de informações capazes de identificar coautores ou bens, conclusão que não pode ser revista sem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.